STJ debate liberação do cultivo de cannabis para uso medicinal e seus impactos no Brasil

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (13), um importante debate sobre a possibilidade de permitir a importação de sementes de cannabis para uso medicinal, com foco no cânhamo industrial. Essa decisão, que terá efeito de jurisprudência, pode redefinir as regulamentações sobre o cultivo e a utilização da planta para fins terapêuticos no Brasil.

O caso em análise trata da liberação de uma variedade de cannabis com concentração de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, um nível considerado baixo o suficiente para não ter efeitos psicotrópicos. Essa versão da planta, portanto, não seria utilizada como entorpecente, sendo indicada para a produção de medicamentos e tratamentos médicos. A ação foi movida por uma empresa de biotecnologia que busca a autorização para o cultivo, a importação de sementes, o plantio, a comercialização e a exploração industrial da cannabis.

Histórico do Caso
A DNA Soluções em Biotecnologia recorreu ao STJ após a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que rejeitou o pedido de liberação do cultivo. O TRF-4 argumentou que a questão da exploração industrial da Cannabis sativa, mesmo em sua forma com baixo teor de THC, é uma matéria de competência dos Poderes Legislativo e Executivo, não cabendo ao Judiciário intervir para atender aos interesses de empresas específicas. Além disso, o Tribunal considerou que a atuação judicial deve respeitar o princípio da intervenção mínima.

Anteriormente, a ação foi movida contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que se opôs à permissão para o cultivo no Brasil, alegando a ausência de respaldo legal na atual legislação sobre drogas. A Anvisa, entretanto, permite a importação de canabidiol para a produção de medicamentos, mas o cultivo nacional ainda não é autorizado.

A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso no STJ, destacou, em audiência pública realizada em abril, a disparidade entre a produção de medicamentos no Brasil e a dependência de matéria-prima importada. “É um protecionismo às avessas: podemos produzir os medicamentos aqui, mas temos que importar a matéria-prima. Quem se beneficia com isso? Não é o cidadão brasileiro, cujos produtos acabam encarecendo”, afirmou.

Impactos Potenciais
A liberação do cultivo de cannabis medicinal no Brasil pode beneficiar diversos setores da sociedade, como pacientes, indústrias e pesquisadores, ao possibilitar o desenvolvimento de tratamentos mais acessíveis. Além disso, a regulamentação do cultivo permitiria um maior controle por parte do Estado, promovendo a fiscalização, a tributação e o controle da produção, exportação e consumo de produtos à base de cannabis.

A decisão do STJ será crucial para definir o futuro da regulamentação do cultivo e uso medicinal da cannabis no Brasil, com impactos significativos tanto para a saúde pública quanto para a economia do setor.